Vinicius Ribeiro - Arquiteto e Urbanista

Projeto de Lei nº 126/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no Certificado de Registro do Veículo, a quilometragem exibida no hodômetro, a cada transferência de propriedade.

Vinicius Ribeiro Leis 4 views 3 min. de leitura

Projeto de Lei nº 126/2015
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Acompanhe aqui em tempo real o andamento do Projeto

Justificativa do Projeto de Lei

A imprensa brasileira tem noticiado a ação inescrupulosa de alguns profissionais do setor automotivo que, no intuito de melhorar o valor comercial de veículos usados, adulteram o hodômetro, reduzindo a quilometragem percorrida pelo veículo desde a sua fabricação. A quilometragem é fator decisivo para o comprador do automóvel, que prefere os veículos que a têm baixa, pois buscam a oportunidade de adquirir um bem seminovo a preço acessível.

Para dificultar essa adulteração, as montadoras de veículos colocam um lacre de segurança no marcador de quilometragem. Verificá-lo é um procedimento relativamente simples para os profissionais do ramo, mas difícil para os consumidores no momento da compra. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB - prevê, em seu art. 104, a inspeção veicular periódica, a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito, em que serão avaliadas as questões de segurança do veículo e de poluições sonora e atmosférica.

Nesse sentido, buscando resolver o problema de adulteração dos hodômetros, sem criar ônus para o proprietário nem para o erário, estamos propondo que se aproveite o momento da transferência de propriedade do veículo ou até mesmo o momento das vistorias periódicas, para a verificação e a anotação da quilometragem registrada no hodômetro.

A quilometragem observada, ainda de acordo com a nossa proposta, será inserida em um campo próprio do Certificado de Registro do Veículo, evitando, assim, que no processo de venda, fraudadores possam adulterar a marcação do hodômetro. Por se tratar de uma proposição que determina uma solução simples de informação, configura-se como uma autêntica norma de defesa do consumidor, ao impedir que o contribuinte seja ludibriado no momento da aquisição de um veículo usado, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas parlamentares para sua aprovação.

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