LEI COMPLEMENTAR Nº 14.293, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Cria a Região Metropolitana da Serra Gaúcha
Vinicius Ribeiro Projetos e Leis 1430 views 3 min. de leitura
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.293, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
(publicada no DOE n.º 168, de 30 de agosto de 2013)
Cria a Região Metropolitana da Serra Gaúcha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
- Art. 1.º Fica criada a Região Metropolitana da Serra Gaúcha.
- Art. 2.º A Região Metropolitana da Serra Gaúcha será composta pelos Municípios de Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Ipê, São Marcos, Nova Pádua, Monte Belo do Sul, Santa Teresa e Pinto Bandeira.
Parágrafo único. Integrarão a Região Metropolitana da Serra Gaúcha os municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos municípios que a integram. - Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2013.
FIM DO DOCUMENTO
