Vinicius Ribeiro - Arquiteto, Urbanista e Professor Universitário

Projeto de Lei nº 10/2014

Introduz alterações na Lei 11.400 de 21 de novembro de 1999 que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos contribuintes e dá outras providências.

Vinicius Ribeiro Projetos e Leis 269 views 2 min. de leitura

Projeto de Lei nº 10/2014
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Acompanhe aqui em tempo real o andamento do Projeto

Justificativa do Projeto de Lei

Atualmente a lei 11.400/1999 prevê que “a interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a exclusão da infração, resguardandose o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso (…)”, deixando o cidadão esperando por anos, pois o tempo de julgamento de um recurso seja administrativo ou seja judicial é imprevisível. 

Desta forma o presente projeto prevê que o contribuinte possa receber seu desconto de IPVA mesmo estando discutindo administrativamente ou judicialmente alguma infração de trânsito, não precisando esperar por um tempo indeterminado para obter o benefício. Destaco a importância da aprovação deste projeto, certos de que contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação.

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