Projeto de Lei nº 471/2015: Comércio ilegal e criminoso de madeira

Vinicius Ribeiro - Arquiteto e Urbanista

Projeto de Lei nº 471/2015: Comércio ilegal e criminoso de madeira

Dispõe sobre o combate ao comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.

Vinicius Ribeiro Leis 121 views 0 min. de leitura

Projeto de Lei nº 471/2015: Comércio ilegal e criminoso de madeira
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Justificativa do Projeto de Lei

O comércio ilegal e criminoso de madeira não apenas lesa a receita tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente. Infelizmente, o poder público, nas três esferas – federal, estadual e municipal – ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira.

A equipe de fiscais é reduzida e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, esse tipo de crime. Os governos estaduais esbarram nos limites da Constituição Brasileira, que só pode ser alterada por iniciativa do Congresso Nacional e que precisa, o mais rápido possível, aprimorar os mecanismos de proteção à natureza.

Os estados podem e devem adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes. Encerrar as inscrições das empresas infratoras junto ao órgão fazendário seria uma medida bem vinda, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de pequeno valor) e na apreensão temporária da mercadoria, têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime.

Acompanhe aqui em tempo real o andamento do Projeto.

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