Vinicius Ribeiro - Deputado Estadual pelo PDT nº 12612

Você sabe o que faz um Deputado Estadual?

Deputado estadual é o representante da sociedade nas Assembleias Legislativas.

Vinicius Ribeiro Artigos 409 views 3 min. de leitura

Você sabe o que faz um Deputado Estadual?
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O Deputado Estadual é uma pessoa pública, eleita por voto proporcional, a fim de ser representante do povo na Assembleia Legislativa. É detentor de cargo político e as suas funções estão definidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, sendo as principais competências: legislar, fiscalizar, julgar e administrar.  

No Rio Grande do Sul, são 55 parlamentares eleitos para um mandato de quatro anos. Neste período, o deputado tem a função de propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais, cujo assuntos podem ser de sua própria autoria ou avaliar aqueles encaminhados por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos.

Possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo governador e de votar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. Tem a função de fiscalizar a execução das ações do Poder Executivo e da administração indireta referente a temas financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais, patrimoniais, podendo fazer diligências pessoalmente nos órgãos de administração direta ou indireta. A outra função é a de administrar a Casa Legislativa, desde que componha a mesa diretora.

Durante o exercício do mandato, os deputados participam das sessões plenárias, e dos trabalhos das comissões. Propõe, analisam e relatam projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e de proposta de emenda à Constituição Estadual, podem propor a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que visa investigar denúncias e de propor a criação de Comissões Especiais ou Frentes Parlamentares para discutir assuntos de relevância para a sociedade.

Durante a última legislatura, no período que estive deputado estadual, fui o deputado que mais apresentou projetos e o que menos gastou. Apresentei inúmeros projetos, dois quais alguns se tornaram lei estadual, sendo: Lei que institui o Plano Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável, da Lei que criou a Região Metropolitana da Serra Gaúcha e da Lei que Regulamentou o Queijo Artesanal Serrano no Rio Grande do Sul e a Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no Certificado de Registro do Veículo, a quilometragem exibida no hodômetro, a cada transferência de propriedade. 

Acredito em um mandato participativo e transparente e tenho como fundamento, os princípios da administração pública - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Deste modo, no exercício do mandato parlamentar, podemos contribuir para a consolidação de um Poder Público mais eficiente, mais ágil, com maior qualidade e mais comprometido com as necessidades de sua população, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do Estado.

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