Vinicius Ribeiro - Arquiteto e Urbanista

Lei Complementar 14960 de 14/12/2016

Institui a Política Estadual de Mobilidade Urbana no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Vinicius Ribeiro Leis 21 views 5 min. de leitura

Lei Complementar 14960 de 14/12/2016
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Para conferir todas as informações referentes ao projeto clique aqui.

A aprovação do projeto completa o ciclo um trabalho de três anos que teve a frente o Deputado Vinicius Ribeiro. O projeto de Lei começou a ser construído em 2013 quando o deputado propôs a criação de uma Comissão Especial de Mobilidade Urbana. O assunto foi amplamente discutido com segmentos e entidades através de audiências públicas e reuniões. O resultado desse trabalho foi a apresentação do primeiro projeto de lei, o qual foi sendo aperfeiçoado com o apoio de outros deputados, bem como de Secretarias e órgãos do governo estadual. Em maio desse ano o projeto também passou por uma discussão com especialistas na ONU, dentro do Congresso de Transporte Sustentável, quando o deputado palestrou sobre a matéria.

Com a aprovação do projeto, o Rio Grande do Sul passa a ser o primeiro estado da federação a ter um Política Estadual de Mobilidade Urbana. A matéria estabelece objetivos e as diretrizes gerais para a promoção da mobilidade universal e propõe a inversão de prioridades nos investimentos públicos. O enfoque deve iniciar pelo cidadão, pelo pedestre e sua locomoção, passando pelos meios de transporte coletivo, e por último, a locomoção privada e individual.

O projeto promove ainda a integração dos modais de transporte de todos os tipos, como por exemplo a instalação de bicicletários em terminais ou estações de transbordo, entre outros, e a bilhetagem eletrônica também integrada; trata da vida útil do automóvel, incentivando o descarte do meio de locomoção particular, e acima de tudo, estabelece o desenvolvimento sustentável, tanto sob o ponto de vista socioeconômico como ambiental.

A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável também torna-se uma importante ferramenta para subsidiar os municípios com mais de 20 mil habitantes na construção de seus projetos locais, conforme determinação de lei federal.

Segundo o Governador Sartori “esse projeto é importante porque dá oportunidade à sociedade civil de interferir, ajudar e colaborar nas mudanças que são necessárias”.

Vinicius Ribeiro destaca que o projeto aprovado consolida o princípio do coletivo em detrimento ao individual. ‘Sem esse nível de consciência, dificilmente nos livraremos dos grandes congestionamentos, da falta de mobilidade e da insegurança a que está sujeito o pedestre e do impacto nocivo que estamos causando ao meio ambiente’, reforça.

Participaram do ato de assinatura da lei representantes da Secretaria Estadual de Transportes, Trensurb, Metroplan, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e WRI Brasil.

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