Votamos em vereadores, deputados e senadores mas na real, sabemos o que eles fazem e quais suas principais funções? O legislador tem 4 (quatro) funções bem definidas: legislar, fiscalizar, julgar e administrar.

Legislar é a função mais própria – por isso que um legislador integra o Poder Legislativo. O ato de fazer leis é principalmente do legislador. Ato comum é feito também pelo chefe do Poder Executivo e de outro Poder. Legislar é construir normas, regras, responsabilidades junto à comunidade local, regional ou nacional.

Outra função do legislador é a de fiscalizar. Só fiscaliza quem controla, e só controla quem tem informações. Fiscalizar é acessar a informações e verificar se as mesmas são legais, éticas e probas. Fiscalizar é estar de olho e cuidar daquilo que é público e coletivo.

Terceira função bem definida é o de julgar. O julgamento não cabe somente ao Poder Judiciário. O Poder Legislativo julga atos do próprio Poder, do chefe do Poder Executivo e de todos os ordenadores de despesas. Julgar algo ou alguma coisa requer isenção e amadurecimento.

Além das funções anteriores, lembramos daquela que todos os poderes tem: administrativa. Neste caso, administrar o poder é administrar pessoas, recursos, estrutura e relacionamento deste com a sociedade. O legislador precisa ter noções e conhecimento mínimos de gestão para poder assumir esta responsabilidade.

Saliento que as função acima citadas são as básicas e as legais. Podemos somar a elas a função de representar. A representação não deixa de ser uma das principais por que quando a população vota em alguém, vota para ser representada naquela determinada causa, ideologia, segmento ou familiaridade. Representar é uma função nobre também.

O que é um projeto de lei e para que serve?

Antes de virar lei, aquela ideia, tese ou proposta tramita no Poder Legislativo como um Projeto de Lei. A ideia é simples: antes de construirmos uma casa, nós fizemos um projeto. Esse projeto, depois de aprovado nos órgãos competentes e receber sua aprovação, começa a sair do papel – sendo colocado em prática – ou seja, neste exemplo, a casa começa a ser construída. Em tese, o caminho foi da teoria para a prática. Em um projeto de lei não é diferente: da teoria – do projeto de lei, para a pratica – a própria Lei. A passagem da teoria para a pratica é a sua aprovação no legislativo.

Uma lei é importante por que ela estabelece algum tipo de ação, orientação, diretriz, solução, condução de um determinado assunto. Normalmente a lei é um regra, uma norma que deve ser cumprida pela gestão pública e pela sociedade. Do modo geral, é através de uma lei que a sociedade sabe o que pode e o que não pode fazer.

Para que serve uma Frente Parlamentar?

Cada Poder Legislativo estabelece a sua regra para criação ou extinção de Frentes Parlamentares. Independente das regras, é fácil entender o que é, e para que serve. O propósito da criação de uma Frente é a causa, a bandeira ou um determinado assunto. Estar na Frente de alguma coisa é ser referência, é encabeçar, é conduzir. O propósito de ser “Parlamentar” é poder aproveitar o exercício do mandato do legislador, dentro do Poder Legislativo, para avançar em temas importantes para a sociedade. 

Uma frente parlamentar não é como um projeto de lei que precisa ser aprovado. Uma Frente Parlamentar somente precisa ser criada com uma nomenclatura – causa, assunto – bem definido. Exemplo: Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana Sustentável, Frente Parlamentar das Pessoas com Deficiência (PCDs).