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Projeto de Lei nº 10/2014
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Projeto de Lei nº 408/2013
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Projeto de Lei nº 240/2013
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Projeto de Lei nº 112/2013
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Projeto de Lei nº 125/2015
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LEI Nº 14.960, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
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LEI Nº 14.973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
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